Uma das formas mais comuns de regularizar a situação de um imóvel é por meio da usucapião. Isso acontece em diversos cenários como na situação de comprar um imóvel, mas…

O direito de imagem é protegido pelo artigo 5ª, inciso X da Constituição Federal, que o inseriu no rol dos direitos e garantia fundamentais, prevendo indenização para o caso de…