Sim! O STF decidiu que o instituto da usucapião urbana também se aplica a apartamento em condomínios residenciais, e não somente a lotes urbanos.De acordo com a Constituição, é própria…
De acordo com o STJ, caso o comprador tenha dado causa ao cancelamento do contrato, deverá receber apenas a restituição parcial do valor já pago. A restituição integral valerá apenas…
A justa causa ocorre quando um trabalhador comete alguma falta grave, como: ato de improbidade, fechar negócios sem a permissão do patrão, não desempenhar a função laboral corretamente, condenação criminal,…
Sim! O programa de devolução de pagamento realizados indevidamente ou a maior, disponibilizado pelo Portal Simples Nacional, é destinado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequena Porte (EPP) integrantes do…
Quando o trabalhador é demitido, ele possui direito ao saque do FGTS, mais multa de 40% e ao seguro-desemprego (caso tenha laborado no mínimo de tempo exigido por lei); no…
Uma das formas mais comuns de regularizar a situação de um imóvel é por meio da usucapião. Isso acontece em diversos cenários como na situação de comprar um imóvel, mas…
O direito de imagem é protegido pelo artigo 5ª, inciso X da Constituição Federal, que o inseriu no rol dos direitos e garantia fundamentais, prevendo indenização para o caso de…