Sim! O STF decidiu que o instituto da usucapião urbana também se aplica a apartamento em condomínios residenciais, e não somente a lotes urbanos.
De acordo com a Constituição, é própria para usucapião a área urbana de até 250m² utilizada para moradia individual ou da família. Segundo o ministro Marco Aurélio, a regra exige apenas que o interessado esteja utilizando o imóvel como moradia há pelo menos cinco anos, e que não tenha outro bem imóvel (urbano ou rural) nem tenha sido beneficiado pela usucapião anteriormente. Também ressaltou que a norma constitucional não distingue a espécie de imóvel – se individual propriamente dito ou se situado em condomínio horizontal. #leonciomenezes #advogados #advocacia #usucapiao #apropriacao #imovel #aparatamento #aracaju #sergipe