Em regra, quando foi pago um imposto maior do que devia ou que era ilegal, bem como, deve-se tributos a vencer. Nestes casos, os valores restituídos servirão para pagar os atuais impostos. A compensação tributação, a primeiro momento, pode parecer algo cheio de complicações. No entanto, é possível o cidadão identificar, por meio de um auxílio técnico, se possui direito a esse instituto. Garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN), ocorre quando foi pago um imposto ilegal, ou seja, que foi extinto devido a ausência de previsão legal ou um valor maior do que devia ser cobrado, este último caso é mais comum. Portanto, o empresário que observar que esse tributo foi extinto ou que pagou um valor maior do que devia, ele pode requerer que essa quantia seja usada para pagar tributos que ainda vão vencer. #leonciomenezes #advogados #advocacia #compensacaotributaria #restituicao #tributacao #imposto #aracaju #sergipe